Regulamento Geral

Princípios

Regras Gerais

• A participação é permitida exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, plenamente capazes para os atos da vida civil.

• A participação implica aceitação integral deste Regulamento, da Política de Privacidade e das regras específicas da respectiva competição.

• Não há limite de palpites por participante.

• Cada formulário corresponde a um único palpite, constituindo uma participação independente.

• Após o envio do formulário, o palpite torna-se definitivo, não sendo permitida qualquer alteração ou cancelamento, independentemente do motivo.

• A participação somente será considerada válida após a confirmação do respectivo pagamento pela administração da VOTUN.

• O encerramento das inscrições ocorrerá na data e no horário informados na página oficial da rodada.

• Será considerado exclusivamente o resultado oficial da partida ao término do tempo regulamentar ou da prorrogação, quando houver.

• As cobranças de pênaltis não serão consideradas para definição dos vencedores.

• Havendo mais de um vencedor na mesma rodada, o prêmio líquido será dividido em partes iguais entre todos os vencedores, independentemente da quantidade de palpites realizados por cada participante.

• A distribuição financeira de cada rodada observará os seguintes percentuais:

  • 15% destinados à Taxa de Administração;

  • 5% destinados ao Fundo da Grande Final da respectiva competição;

  • 80% destinados ao Prêmio Líquido da Rodada.

• Na hipótese de inexistência de vencedor em determinada rodada:

• permanecem inalterados os percentuais destinados à Taxa de Administração e ao Fundo da Grande Final;

• 60% do Prêmio Líquido será acumulado para a rodada imediatamente seguinte da mesma competição;

• 40% do Prêmio Líquido será incorporado ao Fundo da Grande Final da respectiva competição.

• Cada competição promovida pela VOTUN possuirá Fundo da Grande Final próprio, independente e exclusivo, não havendo comunicação de recursos entre competições distintas.

• Considera-se Temporada o conjunto de rodadas pertencentes a uma mesma competição esportiva oficialmente promovida pela VOTUN.

Transparência

Ao término de cada rodada, a VOTUN publicará, sempre que aplicável:

• quantidade de participantes;

• quantidade de palpites;

• arrecadação bruta;

• Taxa de Administração;

• valor destinado ao Fundo da Grande Final;

• prêmio líquido da rodada;

• vencedor(es);

• valor individual recebido por cada vencedor;

• eventual valor acumulado para a rodada seguinte.

Em respeito à privacidade dos participantes e à legislação vigente, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão divulgados comprovantes de pagamento, comprovantes de transferências via PIX ou quaisquer dados pessoais que permitam a identificação individual dos participantes, salvo nas hipóteses legalmente exigidas.

Documentos Oficiais

Os documentos institucionais da VOTUN integram este Regulamento e complementam as regras de funcionamento da comunidade.

• Política de Privacidade;

• Regulamento Específico de cada Competição;

• Regulamento Específico de cada Rodada, quando aplicável;

• Comunicados Oficiais publicados pela VOTUN.

Alterações

Este Regulamento poderá ser atualizado sempre que necessário para aperfeiçoar a organização da VOTUN, adequá-lo à legislação vigente ou aprimorar a experiência dos participantes.

As alterações produzirão efeitos exclusivamente para as rodadas futuras, preservando integralmente as regras vigentes no momento da abertura de cada rodada.

Disposições Finais

Os casos não previstos neste Regulamento serão analisados pela administração da VOTUN com fundamento nos princípios da boa-fé, da transparência, da igualdade entre os participantes, da razoabilidade e do respeito às normas legais aplicáveis.